LEI SECA

OS AGENTES DE TRÂNSITO DE LAVRAS EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR 

DE MINAS GERAIS ESTARÃO REALIZANDO BLITZEN NO SENTIDO DE COIBIR O USO

DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E A DIREÇÃO VEICULAR.

A LEI 12.760 DE 20/12/2012 É CONHECIDA COMO A LEI SECA.

 DETALHES: RESOLUÇÃO 432/2013 - DENATRAN

1. TESTE DE ETILÔMETRO INFERIOR A 0,05 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR, O CONDUTOR É LIBERADO;

2. TESTE DE ETILÔMETRO IGUAL OU SUPERIOR A 0,05 E INFERIOR A 0,34 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR, O CONDUTOR É AUTUADO EM R$ 1915,40 E TERÁ SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO RECOLHIDA;

3. TESTE DE ETILÔMETRO IGUAL OU SUPERIOR A 0,34 MILIGRAMA POR LITRO DE AR ALVEOLAR, O CONDUTOR É AUTUADO EM R$ 1915,40, TERÁ SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO RECOLHIDA E PRESO EM FLAGRANTE POR TER COMETIDO O CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB);

4. QUEM RECUSAR FAZER O TESTE DO ETILÔMETRO SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DO ART. 165 DO CTB (ART. 277 § 3º DO CTB).