O imposto sobre propriedade de veículo automotor está previsto na Constituição Federal, a qual preconiza que é de reponsabilidade dos Estados a sua administração. Este imposto atinge, ciclomotores, motocicletas, carros, caminhões, ônibus e demais veículos automotores licenciados para transitar em vias públicas. As pessoas com deficiência que comprovarem suas condições podem obter o benefício da isenção do IPVA em seus respectivos estados.
Precisando de uma ajudinha para fazer a sua solicitação de isenção de IPVA?
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Neste vídeo é apresentado a Sugestão Legislativa 42/2019 que está no Senado Federal e está sob consulta pública. Essa Sugestão Legislativa é originária da ideia legislativa "Fim do IPVA anual para imposto na aquisição do veículo". Confira!
A legislação brasileira confere às pessoas com deficiência física alguns direitos que às vezes passam desapercebidos pelas mesmas. Existem direitos, como no caso dos impostos IPI e IPVA que podem deixar de serem cobrados de pessoas com deficiência física, desde que as mesmas solicitem tal isenção. Sabe-se que o IPVA é um imposto de competência estadual, logo o mesmo está sujeito a legislação estadual. Importante ressaltar que, embora o IPVA seja um tributo estadual, os estados brasileiro têm adotado tal isenção do pagamento do referido imposto às pessoas com deficiência física. Muitas das vezes pessoas que fazem jus a tal benefício se vem em uma dificuldade de como solicitar tal benefício junto ao Poder Público competente para conceder tal isenção. Diante disso gostaria de indicar ao leitor deste artigo, caso tenha o interesse, um material denominado de "Guia Carro Livre de Imposto" o autor da obra além de formado em Direito também é uma pessoa com deficiência física e sabe por experiência própria das dificuldades enfrentadas por estas pessoas. Clique no botão Clique Aqui para conhecer o material.
Foi aprovada em terceiro turno a proposta do Poder Executivo que concede incentivos fiscais para estimular a produção e o uso de carros elétricos em todo o estado. O projeto de lei 468/2019 propõe zerar a alíquota de IPVA de veículos elétricos, que hoje é de 3,5%, até o dia 31 de dezembro de 2022. Outra alteração diz respeito aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV). Para garantir isonomia, o benefício de alíquota de 1%, que já era oferecido ao GNV, também irá vigorar sem qualquer prazo, conforme emenda supressiva apresentada pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), também aprovada em plenário. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o objetivo das alterações é incentivar o uso de automóveis movidos a energia elétrica, “conferindo maior eficiência e menor consumo em comparação àqueles movidos à combustão”, e destaca a contribuição com o meio ambiente, já que os veículos elétricos não são poluentes. (Alep:https://www.youtube.com/redirect?redir_token=MWSnPFPaae0lZilNVgDmwcX2oKd8MTU3MDIyNzA0OEAxNTcwMTQwNjQ4&event=video_description&v=Nt2HSa2rh6o&q=http%3A%2F%2Fwww.assembleia.pr.leg.br%2Fdivulgacao%2Fnoticias%2Fdeputados-aprovam-criacao-do-fundo-estadual-de-combate-a-corrupcao).
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Comentário sobre a legislação de trânsito e a instalação de faróis de milha ou auxiliares me motocicletas.
É notório que muitas pessoas tem o desejo de fazer alguma modificação em seus veículos, sejam nas rodas, suspensão, faróis ou mesmo a mudança de combustível. Os veículos automotores são projetados de forma a garantir conforto e segurança ao usuário final. Desta forma modificações veículares devem ser precedidas de autorização da autoridade de trânsito competente juntamente com certificado de segurança veicular, afim de se garantir que a modificação em no veículo esteja em conformidade com a legislação de trânsito e demais normas de segurança veicular.
Será esse o fim da remoção de veículos automotores ao pátio por falta de licenciamento? Confira nosso comentário!
Com o advento da lei 13281/2016 revogou-se a apreensão de veículos automotores (motocicletas, carros, caminhões, ônibus, vans, etc.). Contudo a remoção de veículos ainda existe em alguns dispositivos do código de trânsito brasileiro. Este vídeo apresenta um projeto de lei que propõe a mudança de infração gravíssima a falta de licenciamento e também o fim da remoção de veículos ao pátio por falta de licenciamento.
Esse veículo não é exigido cinto de segurança. Então como fica a fiscalização? Descubra neste vídeo!
Nós aqui do canal Trânsito Seguro Mais Você recomendamos a todas as pessoas a fazerem o uso do cinto de segurança onde o mesmo pode salvar vidas em determinadas circunstâncias.
O Código de Trânsito Brasileiro, lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 prevê o seguinte em seus artigos: Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé; A resolução do CONTRAN 14/98 em seu artigo 2º e inciso IV informa que: Art. 2º. Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, não se exigirá:
IV) cinto de segurança: a) para os passageiros, nos ônibus e microônibus produzidos até 1º de janeiro de 1999; b) até 1º de janeiro de 1999, para o condutor e tripulantes, nos ônibus e microônibus; c) para os veículos destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé. Percebe-se que o cinto de segurança é equipamento de uso obrigatório em todos os veículos, porém a legislação a luz do aritgo 105, inciso I e e resolução do Contran 14/98 informa que para veículos de transporte de passageiros em trechos onde se é permitido viajar em pé esse equipamento já não é obrigatório.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado pela resolução 371/2010 nos enquadramentos 51851( Deixar o condutor de usar o cinto de segurança) e 51852 (Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança) de responsabilidade do condutore informa no campo "Não Autuar" Veículos de uso bélico, os tratores de rodas, os tratores de esteiras, os quadriciclos e os destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé (Art. 2º, IV da Res. 14/98).
Por fim verifica-se que o supracitado Manual de Fiscalização de Trânsito apresenta para não se autuar o condutor desses veículos, pois fazem o transporte de pessageiros em trecho onde se é permitido o transporte em pé. Deus abençoe a todos! Contato: freireengenhariadetrafego@gmail.com
Os Senadores vão debater sobre o fim do IPVA anual? Segredo Revelado!
Desde o mês de julho o canal Trânsito Seguro Mais Você tem divulgado a ideia legislativa sobre o fim do IPVA anual para imposto na aquisição do veículo (novo ou usado). Essa ideia legislativa atingiu os 20.000 apoios mínimos para se tornar uma sugestão legislativa e assim ser debatida pelos senadores. Agora, você que apoia essa ideia, enviei e-mails para os senadores do seu estado informando que você apoia essa ideia.
Quer saber se é possivel acabar com o IPVA? Ou pelo menos alterá-lo para melhor? Eu te conto!
Pelo fim do IPVA anual vote aqui: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=125528
O imposto sobre veículo automotor é um imposto com previsão constitucional. Desta forma para a revogação total do referido imposto é necessário a proposição de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Verifica-se que não é possível revogar o IPVA por meio de um Projeto de Lei (PL). É impossível fazer uma PEC para revogar o IPVA? Não é impossível, porém difícil e pouco provável. Porém nada impede a proposição de um PL para alterar a mudança da forma como é cobrado o IPVA, sem a sua revogação. É o que propõe a ideia legislativa "Fim do IPVA anual para imposto veicular na aquisição do veículo", que está no site do Senado Federal aguardando atingir os 20.000 apoios para se tornar uma sugestão legisltativa e posteriormente um PL. Na ideia legislativa não é possível apresentar detalhamentos sobre como será a cobrança do IPVA, somente quando estiver como projeto de lei e neste momento poderemos propor nossas ideias. Uma forma interessante se cobrar o IPVA é levando-se em consideração o peso do veículo, no meu entendimento.
Acabou a apreensão de veículos? Mesmo assim o veículo é removido? Entenda tudo neste vídeo!
Com o advento da Lei nº 13281/2016 a "Apreensão" de veículos, que era uma penalidade aplicada pela Autoridade de Trânsito, não mais existe. Contudo é de salutar importância esclarecermos que a medida administrativa da "Remoção" continua em vigor para determinadas infrações de trânsito. Quando a apreensão veicular estava em vigor, o veículo apreendido poderia, conforme a infração cometida, ficar sob custódia (guarda) do órgão público por até 30 dias. Ou seja, mesmo se o proprietário pagasse todas as taxas, multas, reparasse equipamentos de uso obrigatório, ele não poderia retirar o veículo do depósito antes do fim do prazo estipulado conforme a infração de trânsito cometida. Uma vez que não há mais essa penalidade de apreensão veicular, o veículo uma vez removido, basta o seu proprietário pagar e regularizar o que for necessário que poderá retirar o veículo do depósito do órgão público que o removeu, sem ter que esperar prazos como era antes. Um forte abraço a todos!
Governo Bolsonaro acaba com a obrigatoriedade do simulador para tirar a habilitação. Confira!
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Novidades sobre o extintor de incêndio! Não te contaram???
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O que você saber sobre o transporte escolar! Notícia urgente!!!
Um forte abraço!!!
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