O imposto sobre propriedade de veículo automotor está previsto na Constituição Federal, a qual preconiza que é de reponsabilidade dos Estados a sua administração. Este imposto atinge, ciclomotores, motocicletas, carros, caminhões, ônibus e demais veículos automotores licenciados para transitar em vias públicas. As pessoas com deficiência que comprovarem suas condições podem obter o benefício da isenção do IPVA em seus respectivos estados.
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