Será que compete ao CONAMA a aplicação de multas a veículos que apresentem o seu escapamento produzindo ruído superior a 99 dB? Confira nosso comentário!
Muitos veículos automotores passam por inspeções técnicas para averiguações de cumprimento da legislação de trânsito e ambiental. Um dos itens analisados é o escapamento dos veículos com vistas a produção de ruídos e emissão de poluentes. Muitas dúvidas existem pricipalmente no que se refere as motocicletas e seus escapamentos, sejam escapamentos esportivos ou não. A competência de aplicação de autuações e penalidades para infrações referentes a emissão de poluentes e ruídos pelos veículos automotores é da Autoridade de Trânsito com circunscição sobre via que seguirá também os limites de gases e ruídos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA.
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