AGENTES DE TRÂNSITO AGORA FAZEM PARTE DA SEGURANÇA PÚBLICA

AGENTES DE TRÂNSITO NA SEGURANÇA PÚBLICA VIÁRIA

COM A NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82 OS AGENTES DE TRÂNSITO FORAM

INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA EM SEU PARÁGRAFO 10º DO

ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA QUE TRATA DA SEGURANÇA

PÚBLICA, FICANDO DA SEGUINTE :

MANEIRA:

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

        II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou   entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. 

A EC 82/14 NÃO CONCEDE poder de polícia aos agentes de trânsito, simplesmente porque ELES JÁ POSSUEM este poder, que é instrumental a toda a Administração pública, como forma de limitação dos direitos individuais, em prol do interesse coletivo, como se depreende da própria definição de fiscalização, constante do Anexo I do CTB, bem como das competências determinadas aos órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito.

    Assim prevê o Anexo I: “FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código”.

FONTE: http://www.ctbdigital.com.br/?p=InfosArtigos&Registro=366&campo_busca=&artigo=7