INFORME SOBRE O AGENTE DE TRÂNSITO

  O AGENTE DE TRÂNSITO 

 

   Os Agentes de Trânsito fazem parte da segurança pública - Art. 144, §   10 - Constituição da República Federativa do Brasil. 

 

TRÂNSITO SEGURO LAVRAS

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Agente de Trânsito é a pessoa “credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”. (Anexo I). E ainda, o artigo 24, inciso VI, do mesmo Código, define a função do Agente de Trânsito: “executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, ... no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.”

Desta forma o Agente de Trânsito é autoridade para realizar:

1. Abordagens e verificações de documentos;

2. Intervenções de trânsito para eventos e/ou obras na via pública;

3. Atendimentos em acidentes de trânsito com ou sem vítimas;

4. Realizar blitzen educativas e de fiscalização;

5. Dar palestras sobre assuntos de trânsito;

6. Participar em Conselhos de Trânsito;

7. Autuar e aplicar medidas cabíveis por infrações de trânsito. 

8. Executar o Poder de Polícia de Trânsito, conforme o CTB.

"Parabéns a todos os Agentes de Trânsito que contribuem todos os dias para tornar o trânsito mais seguro e organizado."